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sábado, agosto 27, 2011

Fundação Abrinq libera nota pública se posicionando contra Ideb na porta da escola


Fundação Abrinq – Save the Children declara seu posicionamento contrário à proposta em estudo pelo Congresso Nacional que obriga as escolas a colocarem na porta da unidade a nota que obtiveram no Índice da Educação Básica (Ideb) por acreditar que expõe os alunos a constrangimento e vexame vetados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  nos artigos:

  • Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
  • Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
  • Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamentodesumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Para a Fundação Abrinq – Save the Children não resta dúvida da inconstitucionalidade da medida amparada na Constituição Federal, no artigo 227:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Por: Amélia Bampi (Fundação Abrinq)

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